Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024059
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:Os artigos 15-g) e 26 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pelo Decreto-Lei 440/82.11.04 são organicamente inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00023122
Nº do Documento:SA119870310024059
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:NOVO , BALTAZAR
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1289
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/04/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04 ART15 G ART26.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C.
CONST82 ART168 ART207.
DL 440/82 DE 1982/11/04 ART15 G ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/12 IN AD N294 PAG684.
AC STA PROC23755 DE 1987/01/27.