Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018741 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA |
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| Sumário: | I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, em geral, a ilegalidade em concreto da liquidação, salvo o caso da alínea g) do artigo 286 do Código de Processo Tributário (CPT). II - A não incidência do imposto não enforma a ilegalidade abstracta prevista na alínea a) daquele compêndio adjectivo, sendo antes fundamento típico da impugnação judicial - artigo 120 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045200 |
| Nº do Documento: | SA219960313018741 |
| Data de Entrada: | 11/09/1994 |
| Recorrente: | QUINTA DE BEMPOSTA-TURISMO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART43. CPTRIB91 ART286. |
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Texto Integral