Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
FALSIFICAÇÃO
REQUERIMENTO
Sumário:Se o autor expressamente arguira, logo «in initio litis», a falsidade do requerimento em que se baseara o acto impugnado - que lhe atribuiu a qualidade de pensionista e fixou o montante da pensão - o facto das instâncias haverem descurado tal incidente torna justificável a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P22222
Nº do Documento:SA1201709140873
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: