Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008416
Data do Acordão:02/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Os actos praticados por entidade delegada integram-se na sua competencia, constituindo actos da sua autoria e responsabilidade e não da entidade delegante. Assim,
II - O recurso interposto contra a entidade delegante determina a ilegitimidade da autoridade recorrida.
III - Cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00014175
Nº do Documento:SA119740214008416
Data de Entrada:04/26/1971
Recorrente:SARAIVA , JORGE
Recorrido 1:SE DA SAUDE E ASSISTENCIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG896
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228.