Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/25.9BALSB |
| Data do Acordão: | 10/29/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Sem prejuízo das similitudes de ambos os casos em confronto, no mais os diversos circunstancialismos de facto e as diferentes ilações daí retiradas impuseram soluções jurídicas díspares nos acórdãos recorrido e fundamento, sem que de tal se possa retirar qualquer oposição com relevo para os efeitos que aqui nos ocupam. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34481 |
| Nº do Documento: | SAP20251029070/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | THE A... COMPANY, S.A. (B..., S.A) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |