Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:070/25.9BALSB
Data do Acordão:10/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Sem prejuízo das similitudes de ambos os casos em confronto, no mais os diversos circunstancialismos de facto e as diferentes ilações daí retiradas impuseram soluções jurídicas díspares nos acórdãos recorrido e fundamento, sem que de tal se possa retirar qualquer oposição com relevo para os efeitos que aqui nos ocupam.
Nº Convencional:JSTA000P34481
Nº do Documento:SAP20251029070/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:THE A... COMPANY, S.A. (B..., S.A)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: