Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECISÃO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07739/24.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DECISÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual estão em causa questões que assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger outros casos, em matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33770 |
| Nº do Documento: | SA12025051507739/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral