Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003080
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
REQUERIMENTO
DECISÃO FINAL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FALTA DE BASE LEGAL
Sumário:A isenção prevista na alinea b) do n. 7 do art. 12 so se tornava eficaz como medida impeditiva da tributabilidade se fosse objecto de reconhecimento expresso.
Dai que a liquidação a que se procedeu sem que haja sido ainda apreciado o pedido da isenção, pedido que ao tempo não suspendia a liquidação, não podia ser impugnada com base naquela isenção.
Nº Convencional:JSTA00032133
Nº do Documento:SA219910109003080
Data de Entrada:02/20/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SERRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDUCIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART12 N7 B.
Aditamento: