Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021586 |
| Data do Acordão: | 11/19/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DA FAMILIA COZINHEIRO TRANSIÇÃO DE PESSOAL BAIXA DE CATEGORIA PESSOAL AUXILIAR |
| Sumário: | A situação dos cozinheiros que, por efeito do Dec. Regul. 10/83, mudaram de categoria, passando a estar incluidos na categoria de cozinheiros de 2 classe, quando, no dominio do Dec-Lei 579-Q2/79, eram cozinheiros de 1 classe, não se traduz em prejuizo juridicamente atendivel em face do disposto no art. 14, n. 1, daquele diploma, ja que não houve alteração quanto a remuneração nem quanto a legitima expectativa na progressão na carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA00015269 |
| Nº do Documento: | SA119851119021586 |
| Data de Entrada: | 11/06/1984 |
| Recorrente: | CEU , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3626 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/03/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART7 N5 ART13 N2 ART14 N1 ART15 N1. DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 ART20 N1 A. DN 289/80 DE 1980/08/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG755 PAG759 PAG786. |