Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024570
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:SISA.
TRADIÇÃO DA COISA.
PRESUNÇÃO LEGAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
PROMITENTE COMPRADOR.
POSSE.
REVENDA.
Sumário:O art° 2° § 2° do CIMSISD estabelece como requisitos da presunção jurídica da tradição, para efeitos de sisa, que o promitente comprador ajuste a revenda com terceiro e que entre este e o promitente vendedor seja celebrada a escritura de venda tomando-se desnecessário que o promitente comprador tenha entrada na posse do imóvel.
Nº Convencional:JSTA00055775
Nº do Documento:SA220001031024570
Data de Entrada:12/07/1999
Recorrente:SALVADOR CAETANO-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS VISEU LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART2 PAR1 N2 PAR2.
CCIV66 ART350.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO PAG68.
Aditamento: