Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024570 |
| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | SISA. TRADIÇÃO DA COISA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. POSSE. REVENDA. |
| Sumário: | O art° 2° § 2° do CIMSISD estabelece como requisitos da presunção jurídica da tradição, para efeitos de sisa, que o promitente comprador ajuste a revenda com terceiro e que entre este e o promitente vendedor seja celebrada a escritura de venda tomando-se desnecessário que o promitente comprador tenha entrada na posse do imóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00055775 |
| Nº do Documento: | SA220001031024570 |
| Data de Entrada: | 12/07/1999 |
| Recorrente: | SALVADOR CAETANO-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS VISEU LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART2 PAR1 N2 PAR2. CCIV66 ART350. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO PAG68. |
| Aditamento: | |