Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01201/02
Data do Acordão:10/08/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO INTERNO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Tendo sido pedida a suspensão de eficácia de acto interno que não produz efeitos na ordem externa nem afecta directamente a situação individual e concreta dos requerentes, é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia com base na alínea c) do nº 1 do art. 76º da LPTA por haver indícios seguros de ilegalidade na interposição do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00058346
Nº do Documento:SA12002100801201
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
LPTA85 ART51 ART76 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46608 DE 2001/01/11.
Aditamento: