Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006966
Data do Acordão:01/07/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CUSTAS
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Se a decisão for omissa quanto a custas pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.*
Nº Convencional:JSTA00020116
Nº do Documento:SA119660107006966
Recorrente:SOUSA , AGAPITO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716.
RSTA57 ART103.