Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01030/10 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067356 |
| Nº do Documento: | SAP2012011801030 |
| Data de Entrada: | 12/21/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | FINDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART685-C N5 L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2 ETAF02 ART27 B CPTA02 ART152 CPPTRIB99 ART153 ART284 N5 LGT98 ART23 ART24 ART74 N1 CCIV66 ART342 N1 ART350 N1 CRCOM86 ART11 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC387/05 DE 2006/11/15; AC STAPLENO PROC344/2009 DE 2010/09/15; AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424 AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 -766 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG814 |
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