Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/13
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A importância fundamental da questão, em termos da sua relevância jurídica, tem de resultar da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e de aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P15232
Nº do Documento:SA120130130025
Data de Entrada:01/10/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: