Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010430
Data do Acordão:07/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:Com ressalva dos actos destacáveis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00033486
Nº do Documento:SAP19910710010430
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.