Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/21.4BELRA
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOTÁRIO
DESISTÊNCIA
CONCURSO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28950
Nº do Documento:SA1202202100329/21
Data de Entrada:01/25/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS NOTÁRIOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: