Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
II – O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada permite àquele entender as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir e/ou a escolher a medida adequada.
III – Não há qualquer obscuridade na fundamentação que, utilizando os conceitos de “acréscimo de esforço”, ”serviço não especialmente exigente” e de “reduzida expressão processual”, depois de mencionar a quantidade do trabalho produzido, dá a conhecer ao destinatário que o serviço mereceu aquelas qualificações tendo como padrão de avaliação o preenchimento do tempo do horário do funcionamento do tribunal.
CPA91 ART124 ART125.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11 PAG236.
