Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000232
Data do Acordão:03/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O artigo 96, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 291/74, de 27 de Junho, e de aplicação as decisões sob recurso, por força do artigo 6, n. 2 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013995
Nº do Documento:SA219750305000232
Data de Entrada:09/12/1974
Recorrente:GARCIA , DOMINGOS
Recorrido 1:SARAIVA , INACIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N2.
CADU41 ART51.
DL 464/70 DE 1970/10/09.
DL 291/74 DE 1974/06/27 ART1.