Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015169
Data do Acordão:06/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:AUTO
TRANSGRESSÃO
AUTUANTE
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:Enfermam de nulidade absoluta os autos levantados por funcionario incompetente.
Nº Convencional:JSTA00020999
Nº do Documento:SA219650609015169
Data de Entrada:12/05/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SERRASQUEIRO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:24
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 43861 DE 1961/08/16 ART1 ART2 PARUNICO ART7 PARUNICO.
CPCI63 ART76 C.
D 16733 DE 1929/04/13 ART22.
Aditamento: