Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015609 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CASO RESOLVIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - E confirmativo o despacho que indefere um novo requerimento em que o interessado pede a revisão do processo e a definição da sua situação, objecto de decisão final por despacho definitivo e executorio anterior, firmado na ordem juridica, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis. II - Como acto meramente confirmativo, esse segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, interposto dele recurso, deve este ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005109 |
| Nº do Documento: | SA119831103015609 |
| Data de Entrada: | 01/02/1981 |
| Recorrente: | ROSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4232 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/10/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART22 N6 ART27 N2. RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 PART99 N6. LOSTA56 ART15 N1. |
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Texto Integral