Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018926 |
| Data do Acordão: | 06/17/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não é admissível recurso para o pleno da secção de acórdão deste, com fundamento em oposição de julgados - b) do artigo 24 do ETAF - por o Pleno da Secção a que aí se alude não se integrar no conceito de Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00037572 |
| Nº do Documento: | SAP19930617018926 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | MATOS & SILVA LDA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 N1. ETAF84 ART20 N1 ART22 A ART24 B ART25 ART26 ART27. LOSTA56 ART25 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC14882 DE 1987/03/26 IN AP-DR DE 1988/11/04 PAG248. AC STAPLENO PROC16665 DE 1988/03/24 IN AP-DR PAG169. AC STAPLENO PROC21525 DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG417. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV (REIMPRESSÃO) PAG212. |