Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026075
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PREDIO URBANO
INSOLAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:E parte legitima o recorrente que impugna contenciosamente um acto de licenciamento municipal de obras que, na sua tese petitoria, fazem diminuir a insolação e arejamento do predio do recorrente, confinante com o predio a que se reportam as obras, "causando-lhe, consequentemente, a insalubridade".
Nº Convencional:JSTA00031313
Nº do Documento:SA119901120026075
Data de Entrada:05/31/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , ANA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM - PONTES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6745
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1987/12/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART20 N1 ART268 N4.
CPC67 ART2 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16157 DE 1988/07/02.
AC TC 258/88 DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG110.
AC STAP DE 1982/11/24 IN AD N257 PAG656.