Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA.
INDEMNIZAÇÃO.
REQUERIMENTO.
II - Ainda que o respectivo requerimento não tenha sido junto ao processo de impugnação, mas entregue nos serviços da Administração Fiscal, que o não remeteram a juízo por falta de indicação do número que coubera à impugnação; se o requerente desconhecia, ao tempo, que a impugnação fora já enviada ao tribunal, e que número tinha; e se juntou, mais tarde, cópia do requerimento à impugnação, o juiz não pode eximir-se de apreciar o pedido com fundamento em que ele não foi formulado no processo.
