Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030252 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE NEXO DE CAUSALIDADE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | I - Decidir se existe ou não o nexo de causalidade a que se refere o art. 2 - 1-a) do DL 404/82, de 24/9 releva do exercício do poder discricionário técnico de que goza a entidade decidente da concessão de pensões de preço de sangue. II - Estabelecer essa relação causal depende da formulação de juízos cognitivos feitos na base de conhecimentos científicos, regras de experiência e do jogo intelectivo de factores imponderáveis que escapam à sindicabilidade contenciosa, salvo erro palmar, ostensivo ou manifesto de apreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034344 |
| Nº do Documento: | SA119920331030252 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART2 N1 A ART24 N3. CPC67 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18093 DE 1990/03/22. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG668. |
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Texto Integral