Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESERÇÃO DO RECURSO.
FALTA DE PAGAMENTO.
TAXA DE JUSTIÇA.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO.
DEVER DE COLABORAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA DO RECORRENTE.
II - Se foi declarada a deserção sem tal prévia audição, justifica-se a suspensão da instância, por quinze dias, a requerimento do recorrente, a fim de obter documentos comprovativos de ter efectuado o pagamento.
III - Não pode ser deferido pedido de passagem de novas guias para pagamento da taxa de justiça inicial, após o decurso do prazo legal de pagamento. com fundamento em ter havido lapso na efectivação do pagamento com base nas guias emitidas, se não se demonstra ter ocorrido qualquer lapso.
IV - O dever do Tribunal cooperar com as partes tendo em vista a justa composição do litígio, não lhe permite dispensá-las das obrigações tributárias previstas na lei nem possibilitar-lhes o seu cumprimento fora do prazo legalmente previsto, fora dos casos em que a lei o admite.
DESP TAC COIMBRA DE 2001/10/31.
NEGA PROVIMENTO.
TCSTA59 ART54 PARÚNICO ART41.
CPC96 ART3 N3 ART276 N1 C ART279 N1 ART283 N2 ART666 N3 ART669 ART670 ART676 N1.
PORT 1178-B/2000 DE 2000/12/15 N23.
