Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001953
Data do Acordão:11/05/1971
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
PRAZO
Sumário:O acto administrativo não constitutivo de direitos e revogavel pela Administração, em todos os casos e a todo o tempo - artigo 18, n. 1, da Lei Organica.
Nº Convencional:JSTA00001045
Nº do Documento:SAP19711105001953
Data de Entrada:12/03/1970
Recorrente:FERRAZ , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/07/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:424
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG275
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8103.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
LOSTA56 ART18 ART26 B.
Referência a Pareceres:P PGR 34/68 IN DG 231 IIS 1969/10/02.