Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
PARTICIPANTE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
REVISOR OFICIAL DE CONTAS.
II - Para os efeitos previstos em tal norma, o interesse relevante é o que, aferido pelos termos peticionados, se reporta a um bem jurídico diferenciado, apropriável pelo sujeito e para o qual ele retira, do provimento do recurso, uma vantagem ou utilidade imediata digna de tutela judicial inerente ao aproveitamento desse bem
III - O participante disciplinar não é detentor de um direito subjectivo público concreto e individualizado tendo como objecto o exercício da acção disciplinar.
IV - Por não retirar qualquer vantagem ou utilidade imediata da anulação do acto, a sociedade participante lesada não tem legitimidade para recorrer contenciosamente do arquivamento do processo disciplinar instaurado por denúncia sua, contra o seu Revisor Oficial de Contas, se a lesão se reporta a interesses de ordem material emergentes da falta de convocação e de realização de qualquer reunião do Conselho Fiscal no triénio de 1997/1999 e da sobrecarga com a organização se sucessivas pastas de documentos que aquele deveria e poderia ter consultado na sede da participante.
DL 487/99 DE 1999/11/16 ART80 ART81.
ART82 ART83 ART84 ART85 ART86 ART87 ART88 ART89 ART90 ART91.
CSC86 ART420 ART421 ART422 ART423.
CCIV66 ART160.
CONST ART268 N4.
DL 422-A/93 DE 1993/12/30 ART43 ART53 N1.
GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG941
