Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/13
Data do Acordão:06/04/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MOREIRA ALVES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P15881
Nº do Documento:SAC2013060401
Data de Entrada:01/14/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE LOULÉ E O 1 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: