| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003495 |
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| Data do Acordão: | 01/04/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DESPACHO MINISTERIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Desde que um despacho ministerial, publicado, por extracto, no Diario do Governo, não revele atingir determinada pessoa interessada em o impugnar, o prazo para o recurso deve contar-se do momento em que essa pessoa veio a ter conhecimento oficial de todo o conteudo do referido despacho.
Tem legitimidade para recorrer quem alegue que, com o provimento do recurso, vem a reaver direitos industriais que caducaram por força do despacho recorrido.
Se para a averiguação desses direitos ha que conhecer de questão sobre direitos emergentes de contrato regulado pelo direito privado, o Tribunal tem de sustar a decisão no recurso e remeter as partes para os meios ordinarios, suspendendo a instancia do recurso.
Embora certa fabrica ja funcionasse a data em que foi estabelecido o condicionamento industrial da respectiva actividade, ela fica sujeita as leis do condicionamento se posteriormente cessar a sua laboração por mais de dois anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027143 |
| Nº do Documento: | SA119520104003495 |
| Recorrente: | J LERDEIRA GUIMARÃES & COMP |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - RIBEIRO , EDUARDO E OUTRA |
| Recorrido 2: | SOC CURTUMES DA CALDEIROA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1941/07/15 / DE 1951/01/08. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | APENSO PROC3711. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 ART51.
CADM40 ART821 N2.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
D 19049 DE 1931/03/04.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII A. |
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