Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013094 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Um acto e confirmativo de outro quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e que haja identidade de sujeito, objecto e decisão - se limita a manter a decisão ja tomada, sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo do acto anterior. II - Se não houver elementos que permitam concluir pela não alteração dos pressupostos de facto, o processo em recurso para tribunal pleno deve baixar a Secção para ampliação da materia de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004322 |
| Nº do Documento: | SAP19861216013094 |
| Data de Entrada: | 05/21/1981 |
| Recorrente: | LOURENÇO , AIRES |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 887 |
| Referência Publicação 1: | AD N306 ANOXXVI PAG863 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/03/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 47802 DE 1967/07/19 ART1. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART34 N5 D. DN 219/77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N131 PAG1656. AC STAP DE 1974/01/11 IN AD N151 PAG984. AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N262 PAG1199. AC STAP DE 1984/02/12 IN AD N270 PAG784. |
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Texto Integral