Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO.
USURPAÇÃO DE PODER.
II - Não obsta à conclusão referida em 1. a circunstância de a Recorrente defender que a construção do muro – cujo projecto não foi apresentado nem licenciado – não faz parte das obras de Urbanização que lhe incumbe executar.
III - Ao praticar o acto referido em 1., a Câmara (órgão administrativo do Município) não dirimiu um conflito de interesses, em posição de neutralidade, como é próprio da função jurisdicional, mas prosseguiu o interesse público, cuja realização lhe está confiada, de assegurar que a titular de alvará de loteamento urbano levasse a cabo, da forma considerada correcta, as infraestruturas necessárias ao loteamento.
CPA91 ART133 N1 A ART135.
