Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO.
ESTATUTO REMUNERATÓRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II - Esta interpretação, que ressalta do teor literal daquela disposição, particularmente quando é comparado com o n.º 2 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, para além de ser a única que confere alguma utilidade àquele n.º 2 do art. 6.º, é a que se compagina com o princípio constitucional da igualdade, à face do qual não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários que são promovidos em determinada carreira aufiram na categoria superior, em qualquer momento, remuneração inferior a funcionários da mesma carreira que permaneceram na categoria inferior.
III - Por força do princípio da proporcionalidade e em sintonia com o próprio teor literal do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, esta norma só é aplicável no momento em que, durante a permanência do funcionário na nova categoria, se constatar que ele passa a auferir remuneração inferior à que receberia se tivesse permanecido na categoria anterior à promoção, situação em que o funcionário transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou superior àquela a que teria direito se se tivesse mantido na categoria anterior à promoção.
IV - A possibilidade de uma situação deste tipo se poder vir a verificar em momento posterior ao da integração do funcionário na nova categoria não justifica que a promoção se faça, desde o início, para escalão que assegure que durante a progressão nos escalões da nova categoria não se virá a verificar uma situação de remuneração inferior àquela que seria auferida na categoria anterior à promoção.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N2.
CONST97 ART13 ART59 N1.
CCIV66 ART9 N3.
