Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014824
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Tendo sido revogado o despacho impugnado, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção do recurso, nos termos do art. 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00009454
Nº do Documento:SA119801218014824
Data de Entrada:06/26/1980
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.