Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001534
Data do Acordão:06/01/1967
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CONCURSO
ACTO COMPLEXO
CABO-PILOTO
CORPORAÇÃO DOS PILOTOS DO RIO E BARRA DE LISBOA
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
APTIDÃO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
ANTIGUIDADE
HABILITAÇÕES LITERARIAS
REQUISITOS DE ADMISSÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
PROVA LEGAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
ANULAÇÃO
PODERES DO JURI
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ACTO PRE-DECISORIO
Sumário:Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou permitidas pela Lei e so esses.*
Nº Convencional:JSTA00000836
Nº do Documento:SAP19670601001534
Data de Entrada:10/29/1965
Recorrente:MARTINS , JOAQUIM
Recorrido 1:MARTINS , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6559 PROC6595.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 41668 DE 1958/06/07 ART13 ART19 ART20 ART21 ART130.
CPC61 ART201 N2 ART276 N3 ART287 E.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N162 PAG147.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL PAG249 PAG261.
PAUL DUEZ E GUY DEBEYRE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG186 PAG386.