Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
INTERINIDADE
CONCURSO DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
SANAÇÃO
ACTO DE COLABORAÇÃO DO ADMINISTRADO
REQUERIMENTO
PEDIDO
PROCESSO DE INTERESSE MISTO
II - A decisão que resolve materia que não esta compreendida no pedido e, nessa parte, meramente anulavel, convalidando-se na falta de impugnação contenciosa.
III - Encontra-se nessas condições a decisão que, para alem do pedido de reintegração com base em não nomeação para lugar, apos a aprovação em concurso, aprecia tambem com pedido de reintegração, ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, a deliberação que faz cessar o vinculo de interinidade, apenas invocada como fundamento daquela não nomeação.
IV - A resposta da autoridade recorrida, embora não se destine a alterar a estrutura do acto recorrido, constitui relevante elemento para a interpretação desse acto.
V - O ambito do recurso contencioso e determinado pelas conclusões da alegação final, desde que essas conclusões não excedam os vicios que o recorrente pode arguir.
VI - Não assenta em motivos de caracter politico, para efeitos de reintegração ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, a cessação do provimento interino, movida por inimizade criada entre os titulares de orgãos municipais e o chefe de secretaria, na medida em que esse estado de tensão resulte de informações prestadas por aquele chefe de secretaria com vista a evitar a pratica de ilegalidades.
VII - De qualquer modo, a cessação da interinidade entre o encerramento do concurso para o provimento normal do lugar e a nomeação do concorrente, ainda que ilegal, não pode, so por si, dar lugar a reintegração.
VIII - O acto que fez cessar a interinidade era passivel de recurso contencioso.
RAU33 ART524 ART525.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N2 N3.
DL 232/78 DE 1978/08/17.
DL 349/78 DE 1978/11/21.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
AC STA PROC13837 DE 1981/01/22.
AC STA DE 1980/06/12 IN AD N227 PAG1257.
AC STA PROC13139 DE 1980/07/01.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG376.
P PGR 5/79 IN DR IIS 1979/09/20.
P PGR 88/80 DE 1980/10/23.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG184.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG60 PAG268.
