Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
REENVIO PREJUDICIAL.
II - O prazo para deduzir impugnação é de 90 dias.
III - Liquidados emolumentos registrais, em violação de lei comunitária, e ultrapassado o prazo para deduzir impugnação, tem o contribuinte à sua disposição formas de se ressarcir das quantias pagas em violação de lei comunitária, entre os quais figura o pedido de revisão de liquidação, com a ulterior reacção contenciosa, se indeferido o pedido.
IV - Tal pedido tem um âmbito temporal que pode atingir os 5 anos.
V - Daqui decorre que não tem sentido interpelar o TJCE sobre se aquele prazo de 90 dias para deduzir impugnação viola ou não princípios de direito comunitário, por isso que existe outro e mais dilatado prazo, previsto na lei, para ressarcir tais quantias liquidadas e pagas em violação de lei comunitária.
DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART85.
