Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:2 SUBSEÇCÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Nº Convencional:JSTA000P14279
Nº do Documento:SA1201206120552
Data de Entrada:05/18/2012
Recorrente:TAC DE LISBOA
Recorrido 1:TAF DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: