Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011659
Data do Acordão:02/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PETIÇÃO IRREGULAR
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A irregularidade da petição do recurso, por falta de indicação, quer de razões de direito e de normas violadas, quer da autoria do acto recorrido, e sem intervenção de advogado, quando não seja suprida no prazo fixado pelo relator da lugar ao indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00009707
Nº do Documento:SA119790208011659
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:MOREIRA & LETRA-MOTORIZADAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 ART55.
CADM40 ART838 PAR1.