Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007636
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:I - Constitui acto de execucão, insusceptivel de recurso contencioso, aquele que tem por objecto as consequencias logicas e juridicas de anterior decisão definitiva e executoria, em aplicação e desenvolvimento desta, da qual depende.
II - O despacho da Administração que fixa o inicio da exploração de uma carreira de transportes colectivos concedida por decisão anterior deve considerar-se acto de execução desta e não admite, por isso, recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00017866
Nº do Documento:SA119690418007636
Recorrente:COMP DE VIAÇÃO DE SERNACHE LDA
Recorrido 1:MINCOM - CLARAS-TRANSPORTES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1967/10/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART98 ART102 PARUNICO ART138 PAR2 ART227.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407.