Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/09
Data do Acordão:11/18/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
NULIDADE INSUPRÍVEL
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
Sumário:I - A punição do concurso efectivo de contra-ordenações pressupõe, em momento prévio ao da fixação da coima única aplicável às contra-ordenações em concurso, que se fixe em relação a cada uma delas a coima aplicada, pois que só depois de estarem fixadas quais as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações em concurso se poderá, através do seu cúmulo material (artigo 25.º do RGIT, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) ou jurídico (artigo 25.º do RGIT, na redacção posterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, mas aplicável retroactivamente, ex vi do artigo 29.º n.º 4 da Constituição da República, n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal e artigo 19.º do Regime Geral das Contra-Ordenações), fixar a coima única aplicável e aplicá-la.
II - A exigência da alínea c) do n.º 1 do artigo 79º do RGIT, de que se aponte a coima aplicada, não pode deixar de se referir a cada uma das contra-ordenações punidas, tanto mais que a lei impõe que se considerem, ao quantificar a coima, a gravidade do facto (cada um dos factos), a culpa do agente (em cada uma das suas condutas punidas), e que a punição exceda, quando possível, o benefício económico obtido com cada uma delas - cfr. o artigo 27º, nº 1 do RGIT.
III - Não procedendo a decisão de fixação da coima em causa nos autos à individualização das coimas aplicadas a cada uma das infracções em concurso, incumpre o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o que a fere de nulidade insuprível, ex vi da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do RGIT.
Nº Convencional:JSTA00066127
Nº do Documento:SA2200911180994
Data de Entrada:10/13/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 NA REDACÇÃO DA L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART25 ART27 N1 ART63 N1 D ART79 N1 C D.
CP95 ART24 ART30 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19.
CONST97 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC979/06 DE 2006/12/20.
Aditamento: