Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010790
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
USURPAÇÃO DE PODER
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RDP
Sumário:I - As decisões disciplinares, proferidas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, ainda que impliquem mudança de situação do funcionario punido, não são inexistentes quando não publicadas no
Diario da Republica.
II - A aplicação, por membro do Governo, de sanção disciplinar constitui um acto praticado por um orgão administrativo alheio a função politica ou governamental, pelo que não lhe e aplicavel o disposto no artigo 122 da Constituição da Republica.
III - O n. 3 desse artigo refere-se as leis emanadas dos orgãos legislativos e não a regulamentos.
Portanto, de qualquer modo, não sofreriam de inexistencia juridica os actos administrativos dos membros do Governo que, nos termos do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, devem ser publicados na II serie do Diario da Republica.
IV - Não padece do vicio de usurpação de poderes, em face do artigo 37, n. 3, da Constituição da Republica, o acto que aplica a um chefe de redacção da RDP a pena disciplinar de demissão, com fundamento em violação de deveres concernentes ao exercicio da função publica de informação.
V - Ofende o principio da audiencia e defesa do arguido a falta de inquisição de testemunhas por ele oferecidas para contraprova da materia acusatoria, dada, a final, como provada, ou para abonação do seu comportamento anterior.
VI - E vaga, imprecisa e generica, ofendendo o referido principio, a acusação que consista em expressões de caracter estimativo que não se deduzam da materia articulada ou não se apoiem no comportamento material imputado.
Nº Convencional:JSTA00008442
Nº do Documento:SA119800131010790
Data de Entrada:06/20/1977
Recorrente:ALVES , EUGENIO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:494
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART26 ART33 ART37 N3 ART114 ART122 N1 N3 N4 ART202 E ART203 ART204 N2 ART270 N3.
EDF43 ART11 N3 N4 N5 N6 ART17 PARUNICO A B ART33 ART48 ART52 PAR2 ART54 PAR2 ART59.
D 40424 DE 1955/12/07.
EFU66 ART354 PAR2 ART356 PAR2 ART406.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
EDF79 ART16 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/05/14 IN DG 1955/02/22.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N88 PAG507.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N91 PAG1026.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG708.
AC CC 2/77 IN AP-DR 1977/06/06 PAG1.
AC CC 16/77 IN AP-DR 1977/10/25 PAG26.
AC STA PROC10818 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10426 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG66.
AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG243.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG186.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIAS POLITICAS E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VII PAG659.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO VIII PAG3.
DANIELE LOSCHAK SCIENCE ADMINISTRATIVE VI PAG193.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART114.
LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG117.