Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:42003A
Data do Acordão:09/22/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA.
Sumário:I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida.
II - O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 impõe a integral execução da decisão anulatória, ressalvando no seu n.º 2 as situações integradoras de causa legítima de inexecução, que são a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.
III - A impossibilidade que consubstancia causa legítima de inexecução é apenas a impossibilidade absoluta de execução e não apenas a sua dificuldade ou onerosidade.
Nº Convencional:JSTA00060723
Nº do Documento:SA12004092242003A
Data de Entrada:03/17/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC42003 DE 2000/11/15.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/21 ART6 N2 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27973-A DE 1992/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG7087.; AC STA PROC23845-A DE 1994/02/16 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG1112.; AC STA PROC23876-A DE 1994/05/26 IN AP-DR DE 1996/06/28 PAG251.; AC STA PROC34265 DE 1995/02/07 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1284.; AC STA PROC25294-A DE 1995/02/14 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1509.; AC STA PROC21903-A DE 1990/03/01 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG1534.; AC STA PROC26594-A DE 1993/06/22.; AC STA PROC39384-A DE 2001/02/01 IN AP-DR DE 2003/07/21 PAG807.; AC STAPLENO PROC23836-A DE 1998/06/23 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG826.
Aditamento: