Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - No âmbito desse vício, cabe ao recorrente alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal.
III - A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal de acto, e consiste na exposição ou externação, com maior ou menor grau de densidade, dos motivos ou razões de facto e de direito, cuja omissão é geradora de anulabilidade.
IV - A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão, devendo, contudo, existir uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou parecer acolhido.
V - Não se mostra inquinado do vício de falta de fundamentação o acto expropriativo de um prédio rústico destinado à construção de um polidesportivo, a pedido de uma Câmara Municipal, de concordância com a informação técnica de que se apropriou, da qual conste extensa e exaustiva fundamentação de facto e de direito da pretensão da referida Câmara, no sentido de ser declarada a utilidade pública da expropriação do prédio rústico dos recorrentes e da necessidade da posse administrativa, bem como os termos da reclamação apresentada pelos recorrentes, culminando com a indicação das disposições legais aplicáveis e a proposta final da expropriação.
VI - O mesmo acto expropriativo não está inquinado de desvio de poder, uma vez que os recorrentes não puseram em causa a veracidade dos factos e o acerto dos juízos técnicos em que se fundou a opção pela localização do referido polidesportivo.
CPA91 ART125 N1.
AC STAPLENO DE 1997/02/19 PROC32347.
AC STA DE 1997/10/30 PROC38517.
AC STA DE 1997/04/08 PROC35754.
