Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0862/07 |
| Data do Acordão: | 10/25/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discutia se a construção de um parque de estacionamento e de um hotel de apoio a uma unidade hospitalar pública se inclui no conceito legal de execução do contrato de concessão de serviço público. |
| Nº Convencional: | JSTA0008388 |
| Nº do Documento: | SA1200710250862 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |