Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/07
Data do Acordão:10/25/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discutia se a construção de um parque de estacionamento e de um hotel de apoio a uma unidade hospitalar pública se inclui no conceito legal de execução do contrato de concessão de serviço público.
Nº Convencional:JSTA0008388
Nº do Documento:SA1200710250862
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: