Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PESTE SUÍNA
TAXA DE RUMINANTES
IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
DIREITO COMUNITÁRIO
II - A transferência das taxas em causa da JNPP para o IROMA não padece de inconstitucionalidade.
III - A aplicação das mencionadas taxas não constitui imposto sobre o volume de negócios pelo que não viola o artigo 33 da Sexta Directiva conforme já foi decidido em acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em processo deste Supremo Tribunal.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART12 N2.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72.
