Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033568
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DE ASSIDUIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho punitivo que procede à aplicação da norma do n. 2, al. b), do art. 26 do Estatuto Disciplinar de 1984, sem que tenha exteriorizado as razões de factos e de direito por que concluiu que "não se consideram atendíveis os motivos invocados" pelo recorrente como justificação das faltas.
Nº Convencional:JSTA00043721
Nº do Documento:SA119950518033568
Data de Entrada:01/18/1994
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/11/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N1 N4 G N11 ART11 N1 F ART12 N8 ART26 N2 H ART72 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
CPA91 ART125 N2.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30730 DE 1993/03/18.