Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000739
Data do Acordão:07/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
Sumário:E de considerar amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de falta de pagamento de sisa, por se mostrar ter sido pago tal imposto.
Nº Convencional:JSTA00013809
Nº do Documento:SA219760707000739
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:692
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.