Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0378/24.0BEBRG.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE SERVIÇO
CONCEITO INDETERMINADO
Sumário:É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.
Nº Convencional:JSTA000P35511
Nº do Documento:SA1202604300378/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: