Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/12
Data do Acordão:09/05/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PREÇO
VENDA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:I - Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio».
II - A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção onde se impugnem actos sobre AIM ou PVP somente com base na violação de patentes.
III - Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia acoplado a tal acção careça de «fumus boni juris» por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P14481
Nº do Documento:SA1201209050469
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: