Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007544
Data do Acordão:07/19/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
APOSENTAÇÃO
REEMBOLSO DE DESCONTOS
Sumário:Os pagamentos para compensação de aposentação feitos por agentes ultramarinos com direito a aposentação (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, artigo 437) não são reembolsáveis, salvo na situação prevista no artigo 438 daquele Estatuto.*
Nº Convencional:JSTA00018194
Nº do Documento:SA119680719007544
Recorrente:PERLICO , LEOVIGILDO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/01/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Referência Publicação 1:AD N83 ANOVII PAG1445
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART45 ART47 N3 ART430 N1 ART437 ART438.
D 40869 DE 1956/11/20 ART7 PAR1.
PORT 17664 DE 1960/04/07 N1 N3 N4.
EFU56 ART45 PAR1.
D 34107 DE 1944/11/13 ART1 N1 N2 ART2 F ART3 D.
D 36378 DE 1947/01/26 ART1 ART2 PAR2 ART3.
D 25571 DE 1935/05/18 ART1 ART6 ART12 PAR2.
D 33586 DE 1944/03/25 ART1 - ART3.
D 34627 DE 1945/05/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7447 DE 1968/07/05.