Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007544 |
| Data do Acordão: | 07/19/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO APOSENTAÇÃO REEMBOLSO DE DESCONTOS |
| Sumário: | Os pagamentos para compensação de aposentação feitos por agentes ultramarinos com direito a aposentação (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, artigo 437) não são reembolsáveis, salvo na situação prevista no artigo 438 daquele Estatuto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018194 |
| Nº do Documento: | SA119680719007544 |
| Recorrente: | PERLICO , LEOVIGILDO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/01/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 256 |
| Referência Publicação 1: | AD N83 ANOVII PAG1445 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART45 ART47 N3 ART430 N1 ART437 ART438. D 40869 DE 1956/11/20 ART7 PAR1. PORT 17664 DE 1960/04/07 N1 N3 N4. EFU56 ART45 PAR1. D 34107 DE 1944/11/13 ART1 N1 N2 ART2 F ART3 D. D 36378 DE 1947/01/26 ART1 ART2 PAR2 ART3. D 25571 DE 1935/05/18 ART1 ART6 ART12 PAR2. D 33586 DE 1944/03/25 ART1 - ART3. D 34627 DE 1945/05/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7447 DE 1968/07/05. |