Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PUBLICA
APOSENTAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
A duração da interrupção não se conta para efeitos de antiguidade e aposentação e implica a perda dos vencimentos correspondentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004722 |
| |
| Data do Acordão: | 04/20/1956 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| |
| Descritores: | PENA DE INACTIVIDADE ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PUBLICA APOSENTAÇÃO PERDA DE VENCIMENTO |
| |
| Sumário: | O periodo de interrupção do serviço motivado pela pena de inactividade vai desde o inicio do seu cumprimento ate ao regresso do funcionario ao serviço, na vaga em que for provido. A duração da interrupção não se conta para efeitos de antiguidade e aposentação e implica a perda dos vencimentos correspondentes. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00026400 |
| Nº do Documento: | SA119560420004722 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1955/08/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART13 PARUNICO N5 A. |
| |
| |
Texto Integral